CADAN

CADAN (Cadastro de Anúncios)

Lei n° 14.223 de 26 de setembro de 2006

O que é Anúncio?

Anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:

I - anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso; 

II - anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade;
III - anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 19 da lei;
IV - anúncio publicitário no Mobiliário Urbano: a ser definido por legislação específica;
V - anúncio de Cooperação: a ser definido por legislação específica.

ATENÇÃO!

A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA - é devida por todas as empresas, autônomos e profissionais liberais estabelecidos no município de São Paulo, que coloquem anúncio ou placas de identificação de sua atividade. O pagamento da mesma não autoriza o uso do Anúncio. O uso deste só é permitido após sua devida Licença (CADAN).

A multa inicial aplicada por não ter a licença é de R$10.000,00. Será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio.

Atendimento de Comunique-se

Todo processo de regularização ou autorização junto aos órgãos responsáveis que, no ato de sua análise técnica, é constatado um problema, será gerado um comunicado oficial (convocação) ao interessado para prestar esclarecimentos ou cumprimento de qualquer ato essencial ao andamento do processo (erro de preenchimento, divergência de informações, e falta de documentação e/ou dados).

Este comunicado (COMUNIQUE-SE) tem um prazo estipulado para que seja sanado. O não cumprimento deste ATENDIMENTO no prazo acarreta, sob pena, no indeferimento do pedido por abandono.

Abah Assessoria & Regularização presta aos seus clientes toda a assistência necessária para o cumprimento do atendimento de Comunique-se, com a vantagem de sanar definitivamente as solicitações exigidas e acompanhar o andamento até o seu deferimento.