AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
Decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011
Este Regulamento dispõe
sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco,
por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização
e mudança de ocupação, e que necessitam de aprovação no Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), com exceção das
“Residências Exclusivamente Unifamiliares”, com objetivo de:
I. proteger
a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;
II. dificultar
a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III. proporcionar
meios de controle e extinção do incêndio;
IV. dar
condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros;
V. proporcionar
a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação (renovação).Das adequações e instalações.
Para a emissão do AVCB são necessárias, conforme
regulamentação, medidas de segurança contra incêndio que são especificadas
levando em consideração as características da edificação quanto a área
construída, a altura, o tipo de ocupação do prédio e a época de
construção.
Abah Assessoria & Regularização está
preparada e assistida por profissionais parceiros habilitados e qualificados
para adequar, instalar e treinar, de acordo com
as exigências Técnicas, as medidas que seguem:
- acesso de viatura na edificação e áreas de risco;
- separação entre edificações;
- resistência ao fogo dos elementos de construção;
- compartimentação;
- controle de materiais de acabamento;
- saídas de emergência;
- elevador de emergência;
- controle de fumaça;
- gerenciamento de risco de incêndio;
- brigada de incêndio;
- brigada profissional;
- iluminação de emergência;
- detecção automática de incêndio;
- alarme de incêndio;
- sinalização de emergência;
- extintores;
- hidrante e mangotinhos;
- chuveiros automáticos;
- resfriamento;
- espuma;
- sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);
- sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);
- controle de fontes de ignição (sistema elétrico; soldas; chamas; aquecedores etc.)
Quanto aos profissionais, por que optar por uma assessoria técnica?
Abah Assessoria & Regularização oferece aos seus clientes o
acompanhamento completo, até o deferimento e emissão do AVCB.
Assessoria, projeto
técnico, adequação e instalação das medidas de segurança de combate a incêndio
com devida garantia certificada e customização de custo.
Elaboração/execução por
responsável técnico (com ART) conforme exigência do regulamento
(Capítulo V, artigo 9°, § 3º).
PROCESSOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO ATENDIDOS (novo e renovação):
- Projeto Técnico (PT);
- Projeto Técnico Simplificado (PTS);
- Projeto Técnico para Instalação e Ocupação
Temporária;
- Projeto Técnico para Ocupação Temporária
em Edificação Permanente.
O tipo de processo a ser apresentado
dependerá das características da edificação e/ou área de risco. Conte com a devida
analise e instrução de nossos consultores técnicos.
Às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI).
Nos termos das legislações pertinentes, terão tratamento
simplificado para regularização das edificações, visando à celeridade no
licenciamento.
Os procedimentos para regularização dessas empresas,
junto ao CBPMESP, estão prescritos na IT
42 – Projeto Técnico Simplificado.
Observação: Para as edificações com área de
construção inferior a 100 m², com saída direta para a via pública e para os
microempreendedores individuais (ambulantes, por exemplo) NÃO É NECESSÁRIA a
apresentação de Projeto Técnico Simplificado junto ao Corpo de Bombeiros,
exceto os casos em que o empreendimento necessitar de sistemas fixos de segurança
contra incêndios.
Em sua grande maioria, em atendimento aos procedimentos
previstos nesse regulamento e suas IT’s, Abah Assessoria & Regularização disponibiliza
um Kit Básico de equipamentos de segurança e combate a incêndio, com entrega e
instalação conforme normas.